EIXOS
TEMÁTICOS- TERRA, VIDA E TRABALHO – 2º ANO – 3º BIMESTRE- Profª Mª Cristina M. de Carvalho
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O QUE SÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
(APP)?
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de
Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um
"meio ambiente ecologicamente equilibrado", conforme assegurado
no art. 225 da Constituição. No entanto, seus enfoques são diversos:
enquanto as UCs estabelecem o uso sustentável ou indireto de áreas
preservadas, as APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de
exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.
As atividades humanas, o crescimento demográfico e o crescimento
econômico causam pressões ao meio ambiente, degradando-o. Desta forma,
visando salvaguardar o meio ambiente e os recursos naturais existentes nas
propriedades, o legislador instituiu no ordenamento jurídico, entre outros,
uma área especialmente protegida, onde é proibido construir, plantar ou
explorar atividade econômica, ainda que seja para assentar famílias
assistidas por programas de colonização e reforma agrária.
Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar
o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana
mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade pública,
interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental (art. 8º da Lei
12.651/12).
As APPs se destinam a proteger solos e, principalmente, as matas ciliares. Este tipo de
vegetação cumpre a função de proteger os rios e reservatórios de
assoreamentos, evitar transformações negativas nos leitos, garantir o
abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.
O Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece como áreas de
preservação permanente:
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular,
em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez)
a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura
superior a 600 (seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com
largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com
até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50
(cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
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III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais,
decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa
definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes,
qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta)
metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°,
equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do
relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima
de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a
partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima
da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano
horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos
relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,
qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura
mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e
encharcado.
Como visto acima, os limites das APPs às margens dos cursos d'água
variam entre 30 metros e 500 metros, dependendo da largura de cada um. Entre
as mudanças introduzidas pelo Código atual esta é das mais controversas:
embora mantenha as mesmas distâncias do Código revogado, ele inicia a medida
a partir da calha regular (isto é, o canal por onde correm regularmente as
águas do curso d'água durante o ano) dos rios e não mais a partir do leito
maior (a largura do rio ao considerar o seu nível mais alto, isto é, o nível
alcançado por ocasião da cheia sazonal). Isto significou uma a efetiva
redução dos limites das APPs às margens de cursos d'água, uma vez que a nova
medida ignora as épocas de cheias dos rios. Dado que o regime fluvial varia
ao longo do ano, a calha será menor nos meses secos que nos meses chuvosos.
Além das áreas descritas acima, ainda podem ser consideradas nesta
categoria, quando assim declaradas de interesse social por ato do Chefe do
Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de
vegetação destinadas à contenção da erosão do solo e mitigação dos riscos de
enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; à proteção as restingas ou
veredas; à proteção de várzeas; ao abrigo de exemplares da fauna ou da flora
ameaçados de extinção; proteção de sítios de excepcional beleza ou de valor
científico, cultural ou histórico; formar faixas de proteção ao longo de
rodovias e ferrovias; assegurar condições de bem-estar público; auxiliar a
defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; proteger
áreas úmidas, especialmente as de importância internacional (art 6º).
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Responda no caderno (copie as perguntas)
1) Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12, o que são Áreas
de Preservação Permanente (APP)?
2) O que visam as Áreas de preservação permanente (APP), assim como
as Unidades de
Conservação (UCs)?
3) Quais são os enfoques das (UCs) e das (APPs)?
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4) Visando salvaguardar o meio ambiente e os recursos naturais
existentes nas propriedades, o que o legislador instituiu no ordenamento
jurídico?
5) A que se destinam as
APPs?
6) O que são matas
ciliares?
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O QUE É RESERVA LEGAL?
O atual Código Florestal define
a Reserva Legal como:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por
vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos
limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade. Por
abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está
inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade
local.
No Brasil, a Constituição da República garante a todos o
direito tanto a um meio ambiente diverso e sustentável, como o direito ao
desenvolvimento econômico. Não é difícil perceber que a busca da realização
de um destes direitos pode vir a conflitar com o outro. O instituto da
Reserva Legal é mais um dos instrumentos pelos quais o legislador brasileiro
busca criar uma ponte entre estes dois interesses fundamentais.
O primeiro conceito de Reserva Legal surgiu em 1934, com o
primeiro Código Florestal.
Foi atualizado em 1965, na Lei Federal nº 4.771 (o
Código Florestal recentemente revogado) que dividia as áreas a serem
protegidas de acordo com as regiões, e não pelo tipo de vegetação como é no
atual Código. Fixava um mínimo de 20% a ser mantido nas "florestas de
domínio privado" na maior parte do país, ressalvando uma proibição de
corte de 50% nas propriedades "na região Norte e na parte Norte da
região Centro-Oeste".
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Hoje, como visto anteriormente, o conceito é mais
restritivo. A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação
Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da
biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento
e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa.
Ambientalistas defendem a sua preservação, o setor produtivo argumenta se
tratar de intromissão indevida do Estado sobre a propriedade privada, o que
diminuiria a competitividade da agricultura e a capacidade de produção do
país.
O percentual da propriedade que deve ser registrado
como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão,
sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades
situadas em áreas de Cerrado na
Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de
compensação ambiental em outra área, porém na mesma microbacia; 20% na
propriedade situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa
nas demais regiões do país; e 20% na propriedade em área de campos gerais em
qualquer região do país (art. 12).
Cabe a todo proprietário rural o registro no órgão
ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição no
Cadastro Ambiental Rural - CAR. As especificidades para o registro da reserva
legal vão depender da legislação de cada Estado. Uma vez realizado o registro
fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de
desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18). Em
geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais,
o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos
casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de
sistemas agroflorestais e ecoturismo.
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Responda
no caderno (copie as perguntas)
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2) Quando surgiu o primeiro
conceito de Reserva Legal, e quando foi atualizado?
3) O que fixava este
código?
4) Hoje, qual é o conceito
de reserva Legal?
5) Qual o percentual da
propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal?
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6) Cabe a quem o registro
no órgão ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição
no Cadastro Ambiental Rural – CAR?
7) Quais são as proibições
referentes às Reservas Legais?
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